Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«O Tribunal Pleno do TST Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que no tocante ao fato gerador dos juros de mora das contribuições previdenciárias a matéria deve ser considerada em dois momentos, um anterior à alteração da Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e outro posterior a esta alteração. O Pleno do TST, considerando estes dois momentos, decidiu que até 04/03/2009, período anterior à alteração legislativa, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, iniciando a mora no dia dois do mês seguintes ao da liquidação. Já a partir de 05/03/2009, portanto, após a alteração legislativa, o fato gerador é a prestação de serviços. No caso dos autos, a ação foi proposta em 13/11/2008, sendo certo, portanto, que à época vigia a incidência do pagamento como momento de caracterização do fato gerador das contribuições previdenciárias, tal como fixou o v. acórdão regional. Assim, a decisão fustigada está de acordo com a jurisprudência do TST Superior, atraindo o óbice ao processamento do apelo versado na súmula 333 e CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)