Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da vale. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (ausência de violação do CF/88, art. 114). Ilegitimidade passiva ad causam, inexistência do pedido e compensação (delimitação recursal). Prescrição. Complementação de aposentadoria (Súmula 327/TST). Complementação de aposentadoria. Art. 58 do ADCT. Abril a setembro de 1989. Incidência de reajuste de atualização. Ausência de aumento real. Reajustes de janeiro e maio de 1993. Portarias mps 8/93 e 210/93. Incidência de reajuste de atualização. Ausência de aumento real. (óbice da Súmula 126/TST). Juros de mora e correção monetária (Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)