Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Configuração. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, 297 e 337/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LV, e 7º, XXVIII, da CF/88, 131 e 333, II, do CPC/1973 e 157 e 818 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)