Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurada afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «no que tange a qualidade de segurada, verifica-se do extrato do CNIS, juntado às fls. 91/93, que a última contribuição do falecido, na condição de contribuinte individual ocorreu em 12/2008. Assim, não havendo nenhum outro tipo de contribuição quer individual ou facultativa, no interregno entre 12/2008 até a data do óbito 14/06/2011, bem como nenhuma prova material que o falecido encontrava-se incapacitado para o exercício das atividades laborativas, ocorreu a perda da qualidade de segurado nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15. (...) Portanto, não comprovada a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, desnecessário analisar os demais pressupostos à concessão da benesse pleiteada (fls. 207-209, e/STJ). ... (Continua)