Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Necessidade de observância independente da natureza do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)