Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Outorga de escrituras de bens. 1. CCB/2002, art. 416. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Fixação de multa. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram apreciados pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)