Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Emissão de cheques pós-datados oriundos de conta bancária bloqueada e sem fundos para pagamento de compras em estabelecimento comercial. Acusado que teria praticado golpes semelhantes na cidade e estaria foragido. Cártulas que não teriam sido fornecidas como mera garantia de dívida. Fatos que caracterizariam fraude. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)