Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Denúncia rejeitada em 1º grau. Recurso em sentido estrito. Recebimento pelo tribunal a quo. Marco interruptivo. Súmula 709/STF. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41. Descrição do fato típico. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício da ampla defesa. Agravo improvido.

«1. O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe o enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp 8.610/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). ... (Continua)