Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: «a opção pelo FGTS após a entrada em vigor da Lei 5.705/1971, sem que haja retroação, na forma da Lei 5.958/1973, a data anterior àquele diploma legal, não confere ao trabalhador direito aos juros progressivos (...) No caso, ao examinar o conjunto probatório, o órgão julgador concluiu, em relação a todos os vínculos laborais, que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei 5.705/1971. ... (Continua)