Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Petrobras. Contrato de patrocínio. Convênio. Projeto baleia franca. Prestação de contas. Carência probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo determinou o retorno dos autos à instância de primeiro grau para a reabertura da instrução probatória, por entender que, « quanto à comprovação da prestação de contas, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, impondo-se a realização da prova pericial contábil, por perito de confiança do juízo, após a realização do cotejo entre os valores repassados pelos contratos de patrocínio, inclusive aqueles assinados no decorrer da lide, e as despesas veiculadas para o alcance dos objetivos propostos. Nesses termos, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional, diante do preceito contido no CPC/1973, art. 130 Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo (fl. 4.477, e/STJ). ... (Continua)