Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cobrança em duplicidade da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Aquisição de combustível para distribuição de mercadorias. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)