Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quando da interposição do agravo, os recorrentes limitaram-se a confrontar a semelhança das decisões de admissão dos recursos especial e extraordinário e não rebateram, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento). Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)