Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8002.3500

1 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imposição da multa do CPC/1973, art. 538, párágrafo úniconos terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Necessidade de comprovação do dissídio.

«1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... ()

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