Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação de repetição de indébito proposta em desfavor de concessionária. Majoração ilegal de tarifa de energia elétrica. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC, art. 535 e à falta de prequestionamento dos Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 9.427/1996, art. 15 e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)