Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. A avaliação dos elementos que justificaram o julgamento antecipado da lide e da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)