Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro intempestivos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O CPC, art. 472 tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, tratando-se de inovação recursal surgida quando da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e a Súmula 211/STJ. ... (Continua)