Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Fraude. Ciência da insolvência do vendedor. Boa-fé do terceiro adquirente. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote