Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do procedimento administrativo. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Crime investigado em outra ação penal.continuidade delitiva. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. ... (Continua)