Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Correção monetária. Termo inicial. Perdas e danos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos basilares do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 40 e 55, III da Lei 8666/93; 956 e 1059 do CC/16 e 884 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)