Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote