Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CP, art. 288. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, e que, assim, permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. ... ()
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