Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do CPC, art. 520, Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em internação provisória (CPC, art. 520, VII,), que é o caso dos autos. ... (Continua)