Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo interpretar o artigo 143 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, ambos, afirmou que a carência de 180 meses não foi preenchida, pois restou comprovado a existência de vínculos urbanos no período compreendido entre 26/01/1999 a 21/10/2000 e 06/11/2000 a 17/09/2003, totalizando 4 anos, 7 meses e oito dias, o que acarretou a perda da qualidade de segurada especial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)