Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43 e CPC, art. 436. ... ()
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