Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matérias jornalísticas. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Reconhecimento de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 na hipótese em que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)