Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 617. Alegação de que o acórdão não teria explicitado os elementos que subsidiaram sua convicção. Ilegalidade que não foi debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório (violação do CPP, art. 386, IV). Aresto impugnado que firma a existência de prova condenatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.