Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Obrigação de infirmar todos eles. Precedente. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Precedente. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.