Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Julgamento do mandamus na origem. Manifestação do querelante. Nulidade. Não ocorrência. 2. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa, atipicidade e ilegitimidade. Não verificação. Necessidade de revolvimento fático. 3. Irregularidade da procuração. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF. (...). (RHC 41.527/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ... (Continua)