Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviço de telefonia. Procedimento administrativo instaurado pelo procon. Aplicação de multa. Ação anulatória. Alegada violação ao CDC, CDC, art. 57, parágrafo único. Valor da multa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)