Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Medida cautelar. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte fixou o entendimento no sentido de que, «no comando do Lei 8.429/1992, art. 7º, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição (STJ, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014). ... (Continua)