Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (art. 544, CPC). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a deliberação unipessoal que desprovera o agravo (CPC, art. 544). Insurgência recursal da requerida.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, são cabíveis quando se verificar, no decisum impugnado, omissão, obscuridade e contradição, sendo admissíveis, ainda, em hipóteses de erro material. ... (Continua)