Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Prescrição. Título executivo formado no bojo de ação condenatória. Responsabilidade civil. Súmula 150/STF. Reparação civil. Prazo de três anos, CCB, art. 206, § 3º, V. Trânsito em julgado. Interrupção do lapso prescricional. Pedido de desarquivamento dos autos. Contrariedade aos CCB, art. 202 e CCB, art. 206. Ocorrência da prescrição. Recurso especial provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de reparação de danos julgada procedente pelo juízo de primeira instância, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal com relação ao quantum indenizatório, cujo acórdão transitou em julgado em 03/05/2004. Intimadas as partes a respeito do retorno dos autos à origem, em 21/06/2004. A recorrida permaneceu inerte, os autos foram arquivados. Somente em 17/05/2007 houve pedido de desarquivamento e em 05/09/2007 requerimento do cumprimento da sentença. O recorrente apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição, cujo pedido foi rejeitado. Ao agravo de instrumento foi negado provimento. ... (Continua)