Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prisão de estrangeiro. Direito à assistência consular. Obrigação de fazer. Falta de comunicação da prisão ao consulado. Ônus da prova e violação do CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC, art. 333, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)