Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto indevido em conta corrente. Dano moral. Multa do CPC, art. 461. CPC (CPC). Modificação.

«1. A teor da regra constante do CPC, art. 461, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ (STJ). ... (Continua)