Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4193.5004.0900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, afastou a tese de culpa exclusiva da vítima. Fato de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de violação ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()

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