Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE PELO CREDOR. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE TERCEIRA ANUENTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, PARA MANIFESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Composição das partes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Adjudicação do imóvel objeto do ajuste pelo credor. Revogação. Necessidade de prévia intimação da sociedade terceira anuente, proprietária do bem, para manifestação. Obrigação de pagar. Intimação do devedor para quitação do débito, com base no CPC, art. 523. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. ... (Continua)