Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código do consumidor. Infração administrativa. Procon. Fiscalização e sanção. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)