Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Portador de neoplasia. Isenção. Restituição de indébito. Alegação de locupletamento indevido, pela Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Tese consolidada no recurso especial repetitivo 1.269.570/MG, que adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no recurso extraordinário 566.621/RS. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)