Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo que firmou a existência de risco efetivo de interferência (alta potência do transmissor) atestado por perícia técnica. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.