Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Previdência privada. Revisão de renda mensal inicial. Previdência complementar. Prescrição. Fundo de direito. Fonte de custeio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coeficiente hipotético do INSS. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)