Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)