Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar as elementares do crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º), implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)