Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio de bem imóvel. Demora na liberação da carta de crédito. Inexistência de prova cabal por parte da Administradora a respeito da demora por parte do consorciado em cumprir as exigências para tal liberação. Ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pela ré. Hipótese de relação de consumo. Ofensa a direito da personalidade, em razão dos aborrecimentos vivenciados pelo autor para a obtenção da carta de crédito mesmo com todas as condições preenchidas. Indenização à título de dano moral devida. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.