Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do débito. Permanência por tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa da negativação, a qual somente ocorreu em cumprimento de determinação judicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Devolução em dobro está condicionada ao pagamento indevido e à existência de má-fé do credor, o que não restou evidenciado no presente caso. Dano moral evidenciado («in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em valor suficiente para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.