Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora possam as partes estipular, quando da celebração de contrato de fornecimento de cartão de crédito por parte de instituição bancária, desconto dos valores das faturas diretamente na conta corrente do cliente usuário, inadmissível seja objetivada indenização por alegados descontos sem a devida autorização, se não colecionado aos autos processuais o contrato, a comprovação do «quantum reclamado, bem com dos alegados prejuízos patrimoniais suportados, mormente se não gerados quaisquer encargos na conta, que permaneceu com saldo positivo e mais a inexistência de comprovante de efetivo apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.