Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Existência, no caso, de anterior pronunciamento do Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça (CF/88, art. 93, xi), que defere a suspensão cautelar de vigência e eficácia da Lei complementar estadual 313/2008 em julgado mantido por decisão de relator, no Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle normativo abstrato. Possibilidade, em tal hipótese, de julgamento imediato da causa por órgão fracionário do tribunal estadual. Aplicabilidade, à espécie, da norma inscrita no CPC, art. 481, parágrafo único. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.