Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a empresa agravada não necessita de assistência de profissional farmacêutico, por não exercer atividade farmacêutica, nem prestar serviços farmacêuticos a terceiros. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)