Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Abusividade - Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13 - Precedentes desta Câmara - Nada a reparar em relação aos ônus da sucumbência, eis que a parte autora decaiu de parte mínima dos pleitos deduzidos na exordial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)