Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso sob a disciplina do CPC, de 1973. Pensão por morte. Separação de fato. Dependência econômica tida por não demonstrada na origem. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a presunção de dependência econômica trazida no Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014. ... (Continua)