Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. CTN, art. 14. Decreto-lei 1.572/77. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)